Seis meses do ECA Digital: ampliação da responsabilidade das plataformas ainda é um grande desafio, dizem especialistas
Mecanismos efetivos de aferição de idade e fim do scroll infinito ainda não aconteceram, na avaliação de especialistas ouvidos pela GloboNews.
Fonte: G1 — 2026-09-15
Eca digital completa seis meses em vigor Há seis meses, entrava em vigor o ECA Digital - que ampliou a responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes. Mas a morte de uma adolescente que participava de uma transmissão pela internet colocou à prova, pela primeira vez, uma das promessas do estatuto: obrigar as plataformas a assumir uma parcela maior da responsabilidade pela segurança das crianças e adolescentes. A investigação do caso da menina de 13 anos, que morreu após uma transmissão pelo Discord, foi feita em conjunto pelas polícias do Rio e de Goiás, com o apoio do Ministério da Justiça. A apuração revelou que um grupo, liderado por um adolescente que morava na região metropolitana do Rio, induziu a jovem à morte. "A gente conseguiu efetuar a apreensão desse adolescente de 13 anos. Quando a gente chega na residência dele, se depara com uma mãe também de surpresa. Uma mãe que entra em prantos! Ela expressou total surpresa, disse que ele era um menino bom, que só ficava no celular, era elogiado... De repente ela se deparou com essa notícia de que o filho estava sendo investigado por homicídio", disse a delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV). Segundo ela, a reação da mãe do menino não surpreendeu. “Nunca o pai sabia, nunca a gente chegou e o pai tinha o mínimo de ciência ou mínimo de expectativa de que aquilo acontecesse. A gente sempre se depara com essa reação de surpresa dos pais, que dizem que o filho é elogiado ou tem muitas atividades. Eles não acreditam, não tem ciência de que o filho tem capacidade de fazer esse tipo de coisa na internet". A investigação descobriu que esta adolescente de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, era apenas uma entre várias jovens que eram coagidas a cumprir tarefas violentas e de automutilação na internet. O grupo criminoso usava a plataforma de jogos online para falar com as vítimas. Mudanças do ECA Digital O ECA Digital trouxe uma mudança importante: a responsabilidade de controlar o conteúdo que uma criança consome deixou de ser apenas dos pais. Desde então, as plataformas passaram a ter obrigações específicas para prevenir riscos a crianças e adolescentes. Entre elas, fazer uma verificação de idade que não seja baseada em autodeclaração, ter uma ferramenta de controle para os pais, e acabar com o rolamento infinito. O que cabe às plataformas? Prevenir riscos Verificar idade Oferecer controle parental Limitar práticas que estimulem uso compulsivo Proteger dados Restringir conteúdos inadequados Remover conteúdos violadores Comunicar determinadas violações às autoridades E quem fiscaliza o cumprimento dessas novas regras é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. A ANPD é responsável por regulamentar a lei e fiscalizar seu cumprimento. Nos primeiros seis meses do ECA Digital, a agência recebeu 197 denúncias. "É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite", explicou o Superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes. "A ANPD vai atuar junto justamente a essas plataformas digitais para que elas cumpram as regras. Entre essas regras estão qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa correta. Isso significa inclusive, em alguns momentos, falar para determinada plataforma que ela está expondo crianças e adolescentes a contas inadequadas. Mas não é que a gente faça controle do conteúdo. A gente faz o controle da qualidade", acrescentou. A ANPD suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil. Em nota, a empresa informou que tem forte compromisso com a segurança dos usuários e que utiliza uma combinação de tecnologia avançada e equipes de segurança especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam suas políticas. Disse ainda que o Discord tem sido tratado de forma isolada no debate público, o que levou a uma visão incompleta dos fatos e da natureza…
[Matéria original de G1 — clique em "Fonte" abaixo para ler na íntegra.]